A pedido do senador Raupp, governo federal sanciona Lei que prorroga prazo para quitação e renegociação das dívidas de produtores rurais
(Brasília, 10/01/2018) O governo federal sancionou a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 que autoriza a quitação e renegociação das dívidas dos produtores rurais junto ao Banco da Amazônia(BASA) com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Norte(FNO).
A quitação e negociação das dívidas dos produtores rurais do estado de Rondônia foi incluída nesta Lei, graças à atuação do senador Valdir Raupp, no Senado Federal que como relator do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados deu voto favorável e beneficiou os produtores rurais rondonienses.
Segundo o senador, essa medida beneficiará cerca de 14 mil produtores rurais de Rondônia que estavam com dificuldades financeiras para quitar ou renegociar as dívidas junto ao Banco da Amazônia(BASA).
Pelo artigo 18 da Lei 13.606/2018, os produtores rurais rondonienses terão até 27 de dezembro deste ano para a liquidação ou renegociação das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 com o BASA, através de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte(FNO).
A lei também prevê desconto para os produtores rurais inadimplentes até 31 dezembro de 2017.A Lei 13.606 está publicada na edição de hoje, 10 de janeiro de 2018 do Diário Oficial da União.
Texto: Assesoria
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