O Ministério Público (MP) por meio do promotor de justiça Fernando Franco Assunção, arquivou na semana passada o processo referente à “suposta irregularidade no pagamento indevido de vencimentos a agentes políticos e servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que estão ou estiveram presos cautelarmente (preventiva, temporária ou flagrante)”, no período de junho de 2015.
A ação se deu após um servidor da Secretaria Municipal de Administração (Semad) de Vilhena denunciar uma possível ilegalidade nos pagamentos de salários do ex-prefeito José Luiz Rover e de seu vice-prefeito Jacier Rosa Dias, mesmo após os mesmos terem sido presos.
A denúncia apontava também que havia irregularidade no pagamento de salários de ex-servidores municipais, que no período também se encontravam presos.
Na época do ocorrido o ex-prefeito foi preso preventivamente sob acusação de administração e organização criminosa com desvio de cerca de R$ 5 milhões dos cofres públicos do município. E seu vice respondia pelo crime de lavagem de dinheiro.
Diante das prisões, o ex-vereador Célio Batista, que no período ocupava o cargo de presidente do Legislativo Municipal tomou posse como chefe do Executivo, e no final de novembro de 2016 o MP recomendou a imediata suspensão de salários de José Rover e Jacier Dias, que recebiam cerca de R$ 19,8 mil e R$ 10,8 mil.
Naquele mesmo ano, o novo prefeito emitiu um decreto suspendendo os pagamentos dos envolvidos, mas os edis recorreram e conseguiram na justiça o direito de receber o salário.
No despacho recebido pelo Extra de Rondônia na manhã desta segunda-feira,15, O MP informa o arquivamento do processo e reconhece a legalidade dos recebimentos dos salários dos envolvidos mesmo encontrando-se presos e afastados de suas funções.
Texto: Extra de Rondônia
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