Criada pela Lei Complementar nº. 965, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), antes Coordenadoria de Regularização Fundiária do Departamento de Patrimônio (Dipat) vinculado à então Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder), hoje Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), tem a finalidade de administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual.
Conforme a superintendente Iaf Azamor, além de enxugar a estrutura administrativa do Estado, a transformação da Coordenadoria em Superintendência atende a uma reivindicação da União para tratar diretamente dos assuntos relacionados à regularização fundiária urbana e rural, imprimindo mais velocidade às ações, que até então eram de competência também das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Agricultura (Seagri), por meio da Coordenação de Regularização Fundiária Rural (Corefur).
Outro ponto importante levado em conta pelo governador Confúcio Moura para criar a Sepat, agora vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), foi dar suporte ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) com a ativação do Fundo de Regularização Fundiária para gestão dos recursos de todas as regularizações e convênios feitos no estado.
Segundo Iaf, esse Fundo já existia, mas não estava ativo. Da mesma forma a estrutura da Sepat, que agora passa a concentrar todas as ações de regularização fundiária do estado. “Hoje 80% das terras do estado pertencem à União, e com a criação da Sepat ficou mais fácil a transferência dessas terras para regularização”.
Para dar continuidade ao processo de documentação de áreas em Rondônia, a superintendente Iaf e o diretor Patrimonial da Sepat, Ernani Prado, reuniram-se na segunda-feira (15) com os representantes do programa federal Terra Legal, Daniel Oliveira de Souza, chefe do escritório em Rondônia; e Luber Katia, coordenadora de Divisão.
Daniel Oliveira explicou que durante o ano 2017 o programa realizou, juntamente com o governo de Rondônia, diversas atividades para que a regularização fundiária pudesse alcançar o maior número de produtores, que até o momento somam 834 cadastros de processos que serão analisados para emissão do Titulo Definitivo. Desde a criação do Terra Legal, já foram entregues 5.419 títulos para agricultores do estado.
Conforme Iaf Azamor, o governo de Rondônia já registrou em cartório, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana Título Já, aproximadamente 11.134 imóveis. “Vale ressaltar que está em andamento a regularização fundiária de mais 32 mil imóveis urbanos, que serão registrados para posterior entrega do documento aos moradores de baixa renda, contemplados com o Título Já”, enfatizou a titular da Sepat.
Ela adiantou que no final de 2017 a Sepat assinou convênio com os municípios de Urupá, Ouro Preto, Mirante da Serra, Vale do Paraiso Vilhena, Espigão do Oeste, Chupinguaia e São Felipe do Oeste para a regularização fundiária de lotes pertencentes a mais de 10 mil famílias, que terão garantida, de fato e de direito, a propriedade. A meta do governo estadual, que era de atender a 60 mil famílias agora é de 70 mil.
Ainda em dezembro, o governo iniciou o programa social de regularização fundiária urbana nos municípios de Urupá e Ouro Preto do Oeste. “O Título Já é um programa social do governo de Rondônia que conta com a parceria das prefeituras, Tribunal de Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia (Anoreg) para a realização do sonho de muitas famílias com a entrega do título definitivo, dando segurança jurídica a quem é dono de fato do lote, mas não tinha esse direito assegurado no papel”, observou Iaf.
Convênio inédito também foi assinado com o município de Itapuã do Oeste para entrega de títulos urbanos a partir de fevereiro, enquanto moradores de Pimenta Bueno e Pimenteiras serão beneficiados com títulos rurais.
Texto: Assessoria
Foto: Assessoria
