O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicou multa aos ex-secretários estaduais de Educação, Emerson Castro e Izabel de Fátima Luz e determinou que a Seduc apresente no prazo de 120 dias um estudo acerca da viabilidade econômica e técnica para a implantação da vigilância nas escolas estaduais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Côrte de Contas de ontem (27), no processo que apura possíveis irregularidades na substituição de postos convencionais de vigilância por sistema de monitoramento eletrônico nas escolas da rede estadual de ensino, que tem trazido inúmeros prejuízos ao erário.
Instituído em 2013 pelo Governo do Estado para a contenção de despesas, a substituição da vigilância armada pelo monitoramento eletrônico acarretaram inúmeros prejuízos ao patrimônio das escolas, que são diariamente saqueadas e alvos da criminalidade, principalmente em Porto Velho.
O Tribunal de Contas considerou ilegal os atos apurados na fiscalização de atos e contratos relativos à essa substituição do homem pela máquina com a utilização de recursos do Programa de Apoio Financeiro (PROAFI) repassados às escolas estaduais que tem atribuição apenas suplementar e não pode bancar despesas mais complexas como monitoramento eletrônico.
Fonte: Rondôniaovivo
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