Na segunda-feira (12), a Comissão Temporária Especial destinada a verificar in loco e colher subsídios sobre o funcionamento da CPI da Friboi instalada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, recebeu representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
O presidente da comissão, Hermínio Coelho (PDT), o relator Jesuíno Boabaid (PMN) e o deputado Anderson do Singeperon (PV) convidaram os órgãos a prestarem informações quanto às ações de cobrança do governo do Estado contra o grupo JBS/Friboi.
O auditor fiscal da Sefin, Fabiano Caetano informou aos deputados, que as auditorias fiscais nas nove plantas e em um confinamento da JBS foram encerradas em dezembro passado. Segundo ele, as fiscalizações constataram fraudes relacionadas aos benefícios tributários concedidos à empresa.
Ele explicou que, além do benefício fiscal já dado pelo Estado, a empresa aumentava o valor do desconto do imposto. A JBS/Friboi, segundo o auditor, foi notificada e recebeu os autos de infração que ao todo, somaram valores de multas que alcançaram a casa de R$ 440 milhões.
O auditor fiscal explicou que, se beneficiando do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), que concede desconto nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de impostos, a JBS conseguiu o desconto que reduziu o valor para aproximadamente R$ 275 milhões.
O Refaz concede o parcelamento de dívidas tributárias em 40, 60 e 120 vezes. De acordo com as informações do auditor da Sefin, a JBS já está pagando o parcelamento que iniciou em janeiro.
O presidente questionou se mesmo assumindo a dívida e optando pelo parcelamento, a empresa ainda recebe benefícios fiscais. O representante da Procuradoria Fiscal da PGE, Sérgio Abreu Junior explicou que, uma vez concedido o incentivo fiscal pela instância responsável, ou seja, o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder), “é muito difícil derrubá-lo”, frisou.
Segundo Junior, o Conder mantém o benefício quando a empresa, seja qual for, assume o parcelamento da dívida. O deputado Jesuíno Boabaid perguntou sobre qual segurança jurídica o Estado tem quanto à quitação do parcelamento por parte da empresa.
De acordo com o representante da PGE, não há nenhuma segurança, mesmo porque, a empresa assume a responsabilidade da sonegação ao optar pelo parcelamento. Dessa forma, ele confirmou que não há, atualmente, nenhuma dívida ativa ou cobrança judicial contra a JBS, pois a empresa está honrando com o parcelamento.
O deputado Anderson do Singeperon destacou que a empresa fez o mesmo na situação da recuperação de valores no Estado do Mato Grosso. O parlamentar sugeriu que tanto a Sefin quanto a PGE encaminhem todas as informações quanto ao acordo para o parcelamento concedido através do Refaz.
O presidente Hermínio e o relator, Jesuíno Boabaid acataram a sugestão e solicitaram dos órgãos que seja encaminhada a comissão o resultado final das auditorias fiscais nas plantas da JBS e o demonstrativo dos parcelamentos dos autos de infração.
O procurador-geral adjunto da PGE, Leri Antônio Souza e Silva parabenizou o presidente Hermínio Coelho e demais membros pelo comprometimento da Comissão em favor do Estado. Segundo ele, a Comissão foi peça fundamental para agilizar e dar força a todo o processo para a recuperação dos valores aos cofres do Estado.
Autor e foto: Juliana Martins
