Durante sessão do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (04), apenas dois deputados federais de Rondônia votaram pela derrubada do Veto 44 que regulamenta negociação coletiva de servidores.
Expedito Netto (PSD-RO) e Luiz Cláudio (PR) votaram pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 3831/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apesar do veto ter sido mantido pelos demais pares do Congresso Nacional, Expedito Netto não deixou de defender a proposta. “Essa é uma demanda história das três esferas administrativas, principalmente dos servidores de Rondônia. O projeto atende aos limites constitucionais legais que já existem no serviço público, o que nos mostra o quanto ele seria viável para todos”, lembrou Netto.
O voto do parlamentar atendeu a demanda da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por meio do Secretário de Articulação e Mobilização da CSPB, Israel Borges.
No Senado Federal, o veto havia sido derrubado por 44 votos. Na Câmara, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados quiseram manter o veto.
O Projeto 3831/2015 propõe que a negociação coletiva seja regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Segundo o projeto, a negociação poderia tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.
Contra o veto, Expedito Netto ressaltou que a abrangência da negociação seria definida livremente pelas duas partes. “Isso evitaria greves e poderia, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão de uma só vez. Atualmente o Poder Público não tem demonstrado interesse em sentar à mesa de negociação, o que mostra um descuido do processo de democratização das relações de trabalho em nosso âmbito. Essa situação precisa ser mudada”, enfatizou o parlamentar.
Autor: Nathália Nicola
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