Em sentença proferida nesta quinta-feira, 5, pelo Juiz Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, revogou a liminar concedida no final de 2017 – em favor do vereador Antonio Marco de Albuquerque (PHS), popular (Marcos Cabeludo) que está sendo investigado por falta de decoro parlamentar numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena.
Na ocasião, os advogados do vereador entraram com pedido de liminar alegando diversas irregularidades no processo, no qual foi concedida.
Após a análise das irregularidades indicadas pelos advogados, o magistrado entendeu que o principio da unidade de legislatura não impede a instauração de procedimento de cassação de mandato legislativo, ainda que por atos atentatórios ao decoro parlamentar cometidos, por titular de mandato legislativo, na legislatura anterior. Com isso, o Juiz determinou que a comissão proceda com as investigações.
O presidente do parlamento Adilson de Oliveira (PSDB) deve ser notificado quanto a decisão do magistrado e ordenar a volta dos trabalhos da CPI de imediato.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
