O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) considerou ilegal a doação de um terreno situado em Ariquemes, patrocinada pelo ex-governador Confúcio Moura (MDB), à época prefeito da cidade.
A decisão unânime – norteada pelo voto do relator Paulo Curi Neto – entendeu que a doação do lote indexado ao Setor das Grandes Áreas à empresa Jacimar Serviços de Comunicação Ltda, representada por Dilceu Fernandes Machado, sem licitação, ocorreu de forma ilegal.
Isso porque, ainda de acordo com a visão dos conselheiros, Moura, ex-prefeito, promoveu ato administrativo de doação “materializado em afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e da razoabilidade”.
A propriedade fora doada, segundo a justificativa para o ato irregular, “com o objetivo de instalar ‘uma rádio comercial’ que, além de beneficiar a comunidade local, estaria a incentivar a economia da região”.
O TCE/RO deixou de ordernar ao Município de Ariquemes a persecução da restituição do imóvel, “pois já tramita ação com esse fim ajuizada pelo Ministério Público Estadual”.
Com isso, tanto Confúcio Moura quanto o empreendimento foram multados. Ambos têm quinze dias a partir da notificação para recolher os valores das sanções – atualizados.
O acórdão foi proferido no dia 03 de maio de 2018, mas sua publicação oficial só ocorreu agora, na última terça-feira (05).
Texto: Rondônia Dinâmica
Foto: Divulgação
