Advogado alertou que vereadores terão que devolver dinheiro os cofres públicos
O presidente interino da Câmara de Vilhena, Samir Ali (PSDB), em entrevista telefônica ao Extra de Rondônia nesta quarta-feira, 27, disse que esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para se informar sobre o uso adequado da verba indenizatória que os vereadores de Vilhena recebem desde setembro de 2017.
O recurso, além de pagar gasolina, refeição, hotel e outras despesas de viagem, também é usado para pagamento com mídia.
Samir explicou que recebeu parecer do TCE, no qual pedia cautela no uso da verba indenizatória, considerado ilegal, no sentido de se autopromover com propagandas, considerado fins pessoais.
Contudo, observa-se que alguns parlamentares investem parte da verba indenizatória em meios de comunicação de sua preferência.
Isto contraria a Lei Federal 12.232/2010, que dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública, em todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dos “serviços de publicidade e propaganda prestados, necessariamente, por intermédio de agências de propaganda”. Leia AQUI
Samir disse que uma reunião será marcada com os demais parlamentares e uma decisão seja tomada sobre o assunto.
ADVOGADO MOVE AÇÃO
A forma inadequada do uso da verba indenizatória foi questionada pelo advogado Caetano em entrevista ao Extra de Rondônia.
Em maio passado, Caetano questionou Samir dizendo que “criar despesas para atender promoção pessoal é politicalha”. Ele alertou que o recurso será devolvido aos cofres públicos.
O causídico não encontrou as despesas no Portal da Transparência e requereu as informações via Ação Popular. Leia AQUI
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
