O advogado vilhenense Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, promoveu semana passada, ação popular em nome da população de Rondônia contra a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), com sede em Brasília-DF.
No pedido, Caetano requer seja determinado abertura de licitação para concessão de linhas de transportes de passageiros interestadual para atender Rondônia e Mato Grosso e pede condenação no valor de R$ 100 milhões, a ser pago ao povo de Rondônia.
A ação tramita no juizado federal em Porto Velho sob o número 0003039-12-2018.401.0001 e de acordo com o advogado, “o monopólio da Eucatur no estado revela graves prejuízos ao povo de Rondônia nos últimos 25 anos, pois a ANTT, órgão responsável pela regulamentação e normatização do setor terrestre, não deflagra o processo licitatório oportunizando aos usuários liberdade de escolha de preços, pontualidade e qualidade dos serviços o que fere o direito do consumidor em liberdade de escolha e ainda, incide no cometimento de crime contra a economia popular”.
Segundo Caetano, “a ANTT está tomada por nomeações de políticos e seus diretores, alguns do PDT, certo que fazem o jogo dos interesses de seus asseclas, contudo, mantendo o monopólio do transportes de passageiros dentro Estado apenas para uma empresa, contraria as normas do direito do consumidor de Rondônia que está há mais de 25 anos sem qualquer possibilidade de escolha no que se refere a viajar dentre as cidades do Estado. E pior, privado esta essa mesma população da escolha dos serviços de transporte terrestre interestadual. Óbvio que é ingerência política no setor e a Bancada Federal do Estado, fraca, inoperante e certamente covarde nesse embate, finge de cega surda e muda”.
Caso haja êxito na ação, a ANTT ficará obrigada a promover abertura de processo de licitação para que outras empresas possam prestar serviços de transporte dentro do Estado e ainda poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao povo de Rondônia no valor de até R$ 100 milhões, a serem pagos aos municípios, divididos no mesmo índice aplicado no – Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Caetano pede que os recursos sejam destinados especificamente para a área da saúde.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
