“O uso de recursos públicos deve atender obrigatoriamente o princípio estabelecido em normas e regras estabelecida pelo Tesouro Nacional de forma que, a criação de Fundo Eleitoral pelo Congresso Nacional no valor de R$ 1,7 bilhão para uso nas eleições deste ano fere o princípio legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e ainda quando a mesma Carta Magna prevê que a única fonte de recursos públicos para uso de partido político é o Fundo Partidário, estabelecido na Lei 9.096/1995”.
Esse é o argumento da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, que tem como presidente o advogado Caetano Vendimiatti Neto (FOTO), que também é pré-candidato ao Senado (Podemos), na tentativa de reverter o valor de R$ 1,7 bilhão, de recursos públicos, sejam utilizados para serviços públicos, especificamente no setor de saúde..
Na ação apresentada esta terça-feira, 18, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Caetano garante que vai impedir que recursos públicos sejam utilizados em despesa eleitorais que vai de encontro com a necessidade de serviços públicos que sofrem hoje de total falência social, estrutural e de ineficiência.
A entidade menciona também em sua petição a existência de vício material e finalístico, argumentando que o fundo eleitoral será abastecido com recursos do orçamento reservados para emendas das bancadas estaduais de execução obrigatória, que deveriam, por força do artigo 23 da Constituição Federal, ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos estados.
Sustenta ainda a entidade, que a regra tem potencial de lesar direitos sociais dos brasileiros, que seriam contemplados com os recursos públicos que em mantendo o famigerado fundo eleitoral, vai impor supressão de investimentos em favor da população, destinatária primeira dos recursos oriundos dos impostos pagos pelo labor do brasileiro.
Texto: Assessoria
Foto: Extra de Rondônia
