O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Paulo Curi Neto, deu um “puxão de orelha” no presidente da Câmara de Chupinguaia, Antônio Francisco Bertozzi, por não submeter consultas de ordem técnicas a sua assessoria no parlamento.
Ao contrário, Toninho, como é conhecido, protocolou a consulta no TCE para que os conselheiros analisem a possibilidade de pagamento de auxílio, no valor de R$ 220,00 aos servidores dessa Casa de Leis. Ele explicou que em Vilhena o parlamento paga R$ 90,00 aos servidores.
A decisão foi proferida em 13 de julho passado, e publicado na edição nº 1669 do Diário Oficial Eletrônico do TCE em 16 de julho.
“No caso em apreço, insta reconhecer a legitimidade da autoridade consulente para formular a consulta, Antonio Francisco Bertozzi. Por outro lado, verifica-se que a consulta está desacompanhada de Parecer subscrito pela assistência jurídica do ente consulente, omissão esta que induz ao não conhecimento do expediente em questão. Isto porque, ao que se sabe em consulta feita pelo Portal da Transparência, a Câmara Municipal de Chupinguaia conta com Assessoria Jurídica e Controladoria Interna tendo como competência, dentre outras emitir pareceres jurídicos ou técnicos”, diz um trecho da decisão do Conselheiro Paulo Curi Neto, do TCE.
E continuou: “Nessa senda, fácil concluir que o Presidente da Câmara Municipal deveria ter submetido a questão à própria Assessoria Parlamentar/Jurídica e/ou Controladores Internos, a quem compete as atribuições de assessoramento no que tange as matérias técnicas e jurídicas”.
A consulta não foi conhecida e o Conselheiro do TCE determinou o arquivamento do processo.
Texto: Extra de Rondônia
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