O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) opinou ser favorável à aprovação das contas do presidente da Câmara de Pimenteiras do Oeste, Jesus Reginaldo da Cunha, com relação ao exercício de 2017.
Paulo Curi Neto, conselheiro do órgão ministerial, em decisão proferida no dia 18 de julho, decidiu por “dar quitação do dever de prestar contas” ao presidente do Poder Legislativo, mas alertou “que havendo notícias de irregularidades supervenientes, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, se for o caso”.
O Ministério Público de Contas, no parecer nº. 326/2018-GPEPSO (ID 642401), corroborando a manifestação do Corpo Instrutivo, também opinou no sentido de que seja “emitida decisão considerando quitada a obrigação do dever de prestar contas”.
“Diante da manifestação técnica, segundo a qual os documentos apresentados atendem as exigências legais, imperioso inferir que as presentes contas estão aptas a receber análise célere por parte desta Corte. Frise-se, por fim, que, como esta decisão está circunscrita ao exame formal da documentação encaminhada pelo próprio jurisdicionado, inexiste óbice legal a atuação desta Corte para apurar eventual irregularidade que no futuro venha a ser noticiada”, alertou um trecho da decisão emitida pelo TCE.
Texto: Extra de Rondônia
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