Vilhena teve eleição suplementar para prefeito em junho deste ano, após a saída da ex-prefeita Rosani Donadon, que teve registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para orientar o novo prefeito, Eduardo Toshiya Tsuru, que iniciou o mandato em julho deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que ele adote 17 medidas para evitar a ocorrência de ilícitos durante sua gestão.
Na recomendação, o procurador da República Igor Spindola expõe que a recomendação tem caráter preventivo e pedagógico, considerando que grande parte dos prefeitos que sofrem processos judiciais alegam que cometem ilícitos por desconhecimento ou inexperiência.
O MPF recomendou ao novo prefeito que considere nomear para os cargos de secretários municipais pessoas com grau de instrução compatível com a responsabilidade dos cargos e com conhecimento específico sobre a área da secretaria em que atuarão.
No caso da Comissão Permanente de Licitação, a recomendação é para que sejam nomeadas pessoas com conhecimento sobre licitações públicas, além de responsabilidade.
A intenção é evitar que pessoas despreparadas ocupem esses cargos e passem a assinar documentos sem ter condições de dar aval de forma crítica e dentro das leis.
A recomendação orienta que a prefeitura sempre promova licitação quando for contratar uma empresa que forneça um produto ou serviço.
A prefeitura também foi recomendada a não emitir cheques nominais para si mesma e sacar os valores na boca do caixa. Os saques de recursos depositados em contas de convênios ou contratos só podem ser em cheque nominal à empresa ou pessoa contratada ou por meio de transferência bancária.
Os sindicatos dos trabalhadores, partidos políticos e entidades empresariais de Vilhena deverão ser notificados da liberação de recursos federais provenientes de órgãos e entidades da administração federal direta (ministérios, órgãos federais) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), no prazo de dois dias úteis. Deixar de notificar é uma improbidade administrativa.
Convênios ou contratos de repasse com a União, seus Ministérios, autarquias ou empresas públicas federais devem ter uma pasta específica para arquivar toda a documentação. A pasta deve ser protegida para prestação de contas aos órgãos de fiscalização.
Recomendação tem objetivo preventivo, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos federais, oriundos da União, dos Ministérios, das autarquias (FNDE, Funasa etc) ou empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal), por meio de convênios, ou contratos de repasse.
Texto: Assessoria
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