O prefeito Eduardo Japonês (PV) enviou nesta semana, à Câmara de Vereadores, o projeto 5.492/2018 que institui alterações na lei “Ficha Limpa Municipal” em Vilhena.
O projeto apenas foi lido na sessão ordinária da última terça-feira, 18, e disciplina as nomeações para a função de agente político, cargo de provimento em comissão e função gratificada ou de confiança.
Pela Lei atual vilhenense, a nº 3.686 de julho de 2013 (que segue os parâmetros da lei complementar nº 135, de 2010, da Presidência da República –Leia AQUI), a nomeação dos considerados “fichas sujas”, em cargo em comissão ou função gratificada nos Poderes Executivo e Legislativo e outras entidades da administração pública, só pode ser feita após 8 anos da decisão transitada em julgado.
O prefeito vilhenense quer reduzir esse tempo para apenas 2 anos.
Nos documentos enviados ao Poder Legislativo e obtidos pelo Extra de Rondônia, Japonês argumenta que a alteração tem por finalidade “a melhor adequação à técnica legislativa tratada na atual lei” (IMAGEM ABAIXO).
À imprensa, Japonês, por outro lado, admitiu que a alteração tem por objetivo manter Afonso Emerick Dutra no cargo de secretário municipal de saúde de Vilhena.
VEREADORES NÃO SE MANIFESTAM
Sobre o projeto, alguns vereadores explicaram que ainda não tiverem acesso ao teor total do projeto e que se manifestarão após análise do mesmo.
NA CONTRAMÃO
Um experiente advogado em assuntos administrativos ouvido pelo Extra de Rondônia, afirmou que, apesar de existir uma lei federal, o município é autônomo para legislar com relação a servidores públicos, embora o gestor público tenha que se nortear com as diretrizes da legislação vigente.
Com relação ao prazo, o causídico disse que o gestor é livre para determiná-la, mas o clamor popular, neste momento, leva a que estas questões relativas a administração pública sejam mais rigorosas e não mais brandas.
PREFEITURA EXPLICA
Em nota enviada ao Extra de Rondônia, a assessoria do prefeito Eduardo Japonês afirmou que a alteração preza pelo princípio da proporcionalidade da lei, por ser mais razoável pela natureza dos cargos, e elogiou o trabalho desenvolvido no seu primeiro mês. Leia AQUI
>>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
A proposta de alteração acontece em razão de a lei que abrange apenas Vilhena ser tão rígida quanto à lei que abrange todo o país.
Cargos comissionados municipais têm uma responsabilidade de menor alcance do que os agentes políticos previstos pela lei de abrangência nacional. Assim, a alteração preza pelo princípio da proporcionalidade da lei, por ser mais razoável pela natureza dos cargos.
Além disso, a lei vilhenense estipula 8 anos de pena para qualquer caso de condenação, mesmo os menores e até mesmo os arquivados. A Prefeitura, no entanto, entende que infrações cometidas sem a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou seja, sem dolo, e não envolveram desvio de dinheiro ou enriquecimento ilícito, devem ser punidas com 2 anos de afastamento após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença.
Por sua vez, o secretário de Saúde, Afonso Emerick, tem todas as certidões negativas necessárias para assumir o cargo. Se o Tribunal de Justiça e as demais autoridades estaduais e federais emitiram certidões assegurando que ele não tem nada que conste contra ele, esses documentos precisam ser válidos e falar por si próprios dentro do município também.
No caso de Afonso, o secretário foi considerado culpado por não conseguir nomear um médico perito, por falta do profissional disponível, apesar de haver uma ordem judicial para que fosse contratado um médico perito em determinada especialidade. Sem condições de cumprir a exigência, Afonso foi considerado culpado por “desobediência à ordem judicial”, em 2014.
Sendo reconhecido em todo o Estado como especialista em gestão de Saúde, bem como líder do setor em entidades da Saúde, Afonso está acima das críticas à sua moralidade, já que age sempre na busca do bem público, do qual ele mesmo faz parte. Nestes poucos dias em sua função, é inegável que o secretário já conquistou diversos benefícios para a Saúde local.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
