O advogado Caetano Vendimiati Neto recebeu, no início de setembro, o ofício 617/2018/GAB, assinado pelo prefeito Eduardo Japonês (PV), contendo a resposta a respeito da possível redução do repasse à Câmara de Vilhena, que hoje é de 7% da arrecadação, o que representaria R$ 17 milhões até final de 2018.
O operador de Direito quer que este percentual seja reduzido a 4% e pediu ao prefeito para ter “coragem e grandeza de homem publico” para concretizar o feito e que os 3% restantes sejam aplicados nos setores de Saúde e Educação, hoje motivo de constantes reclamações. Relembre AQUI
Japonês repassou análise do Procurador Geral do Município (PGM), Tiago Cavalcanti Lima de Holanda, que faz uma explanação do assunto.
Holanda entende que o “ideal e prudente, pela manutenção da independência e harmonia entre os poderes, é que a proposta de alteração do percentual de repasse se origine do próprio Legislativo que é conhecedor das necessidades de manutenção das suas atividades”.
Entretanto, faz uma ressalva ao sugerir a promoção de debates junto à sociedade local “para expor os valores do repasse do Poder Legislativo como ato transparente e, consequentemente, solicitação de contingenciamento dos gastos neste poder, de modo a melhor direcionar o dinheiro público”.
Acrescenta, ainda, que o Executivo não pode, deliberadamente, reduzir o percentual dos repasses por simples discricionariedade, sob pena de ingerência transversa nos gastos do Legislativo, quebrando assim a independência do Poder.
“Gostaria, então, que o prefeito acate a sugestão da procuradoria e coloque o assunto em debate junto à sociedade vilhenense”, disse Caetano à reportagem do Extra de Rondônia.
>>> LEIA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA:
REPASSE A CAMARA DE VILHENA 01 DE OUTUBRO DE 2018
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
