O advogado Caetano Neto, enviou nota ao Extra de Rondônia esclarecendo informações relativas à matéria em que comenta a aprovação de projeto do SAAE e envolve procuradores do município. Leia AQUI
Ele informou que o Código de Processo Civil assegura e garante recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, contudo, sua aplicabilidade requer definição em lei municipal, o que ainda não aconteceu em Vilhena.
>>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
Assunto: Retratação as Sras e Srs Procuradores de Vilhena
A matéria publicada neste site cujo título “advogado comenta aprovação de projeto do SAAE para cobrar atrasos por protesto: “É excessiva e visa atender interesses de procuradores”, texto e termo dito pela minha pessoa, tenho a retratar: O artigo 85, parágrafo 19 do novo Código de Processo Civil assegura e garante recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, contudo, sua aplicabilidade requer definição em lei municipal. Embora a maioria dos municípios do país já estabeleceu tal critério de rateio e ou forma de distribuição de honorários para advogados públicos(procuradores), após verificação na Casa Legislativa, a cidade de Vilhena não possui, ainda, tal expediente de lei municipal.
Assim sendo, a sucumbência de honorários em face a permissiva ação de cobrança de execução fiscal por atrasos de consumidores junto ao SAAE, após inscrição em protesto, aprovada esta semana, dito por mim que a lei teria interesses de procuradores não procede, haja vista não caberá o recebimento de sucumbência aos procuradores do município de Vilhena e tão pouco aos da autarquia, em havendo. Dessa forma, expresso a devida retratação e esclarecimento do caso, externando minhas excusas aos nobres procuradores.
Caetano Neto – advogado
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
