A ex-prefeita Rosani Donadon (MDB) e a ex-secretária municipal de educação, Raquel Donadon, de Vilhena, podem ser condenadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
O órgão fiscalizador analisa representação formulada pelo Ministério Público (MP) referente ao pagamento antecipado de 30 assinaturas do jornal impresso “A Gazeta de Rondônia” para atender as escolas urbanas e rurais no valor de R$ 12.600,00.
Conforme o MP, a empresa foi contratada por inexigibilidade de licitação e houve irregularidades na liquidação da despesa.
“Em face do pagamento antecipado, da ausência de controles administrativos para fiscalizar a correta execução contratual, e da interrupção na entrega dos exemplares, acarretou repercussão danosa ao erário, aferida por estimativa, no importe de R$ 8.750,70, cujo valor deve ser atualizado desde 25/01/2018, data na qual foi efetuado o pagamento tido por irregular. Diante disso, pugnou pela definição da responsabilidade dos agentes públicos indicados e pela citação destes para restituição do débito, a título de ressarcimento ao erário”, detalhou.
A peça ministerial explica que constatou-se in loco que, após a mudança da gestão, o controle de distribuição denominado de “Cronograma de Jornais Mensais de Entrega” que vinha sendo realizado junto às escolas foi abandonado pela empresa contratada.
Em sua decisão, o conselheiro do TCE, Paulo Curi Neto, conheceu a representação por entender presentes o interesse de legitimidade do representante e determinou audiência das ex-gestoras para que, no prazo de 15 dias, se defendam das irregularidades apontadas.
O Extra de Rondônia deixa espaço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Texto: Extra de Rondônia
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