Na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 10, os vereadores de Colorado do Oeste aprovaram, em 1º turno, a nova Lei Orgânica do Município (LOM).
A propositura, entretanto, será aprovada em 2º turno e de forma definitiva na sessão do próximo dia 20 de dezembro.
Porém, a possibilidade de 13º salário para vereadores foi descartada, assim como o recebimento de subsídios ao prefeito quando estiver em gozo de férias. As propostas nem entraram em pauta.
Na nova LOM, destacam-se algumas mudanças relativas às atividades dos vereadores. Uma delas está descrita no artigo 139, relativo à “Emenda Parlamentar Orçamentária Individual”. Conforme a lei, agora é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal no limite de 1,2% da receita líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Noutro quesito, o artigo 119 trata dos tributos municipais, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Conforme a lei, o prefeito terá autonomia para promover, anualmente, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A LOM também descreve, no artigo 105, que a obrigatoriedade da “Prefeitura e a Câmara a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição”.
Em entrevista ao Extra de Rondônia, o presidente da Câmara de Colorado do Oeste, Evandro Guimarães Prudente, considerou a aprovação da nova LOM como uma conquista para o município.
“Foi uma conquista muito grande porque há quase 20 anos que essa LOM não era atualizada. A antiga tinha coisas absurdas. O nosso município estava engessada por uma LOM defasada. Essa nova é moderna e atende as recomendações do Tribunal de Contas, do Profaz, a qual o Executivo e Legislativo terão mais ferramentas e opções para poder trabalhar. Foram vários dias de empenho, dedicação, dos vereadores e assessoria jurídica do Legislativo. Com relação ao 13º salário, descartamos essa possibilidade para os vereadores. O prefeito também não terá pagamento por férias”, encerrou Guimarães.
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Nova Lei Orgânica Colorado do Oeste
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
