Agentes do Serviço de Identificação e Captura (Sevic) da delegacia especializada no atendimento à mulher de Vilhena prenderam na manhã desta quarta-feira, 09, o auxiliar de mecânico C.M.L., de 32 anos, por ter descumprido a decisão judicial que determinava uma medida protetiva e continuar ameaçando matar a ex-companheira.
A prisão tem caráter preventivo e se deu para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, já que agente continuou as ameaças de morte contra, mesmo após ter sido informado das medidas protetivas expedidas em seu desfavor.
Desde que o artigo 24-A entrou em vigor na lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha), tornando o descumprimento de medida protetiva crime, inúmeros mandados de prisão por este delito já foram expedidos e compridos em Vilhena.
Fonte: Assessoria