O Ministério Público (MP), através do promotor de justiça, André Luiz Rocha de Almeida, instaurou inquérito civil público para investigar as circunstâncias das contratações de escritórios especializados na prestação de serviços jurídicos pela Câmara de Vereadores no Município de São Felipe Do Oeste, localizada na região da Zona da Mata rondoniense.
Ao expedir a portaria do procedimento em 01 de fevereiro, Almeida considerou que a contratação dos profissionais é uma forma de burlar a regra do concurso público, esvaziando a carreira de Procurador Legislativo, aliás, cargo inexistente no âmbito da referida Câmara.
Para ele, os serviços desempenhados por Procuradores Legislativos são inúmeros, cabendo a estes a defesa da instituição, do órgão legislativo e, mediatamente, da própria representação popular e sua legitimidade.
Avalia que a contratação constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e como no caso noticiado, que resulte em violação a o resultado de Concurso Público.
O promotor considerou que o inquérito tem por “necessidade em aprofundar as investigações, reunindo todos os documentos necessários para melhor compreensão dos fatos e identificação das responsabilidades”.
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Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
