Está confirmada, na sessão ordinária que iniciará às 19h30 de hoje, a leitura da denúncia do vilhenense Ivan Bezerra, o popular “Ceará”, que aponta suposto atos ilícitos por parte dos vereadores Adilson de Oliveira (PSDB) e Ronildo Macedo (PV), ex e atual presidente da Câmara de Vilhena.
“Ceará” acusa os parlamentares de má aplicação dos recursos públicos na reforma e ampliação do prédio do Poder Legislativo, através do pagamento de energia elétrica e água que, em tesem seria de responsabilidade da empresa Norte Edificações e Empreendimentos Eireli, responsável pela obra (leia AQUI)
Porém, o assessor jurídico da Casa de Leis, Adenilson Magalhães, manifestou-se pelo arquivamento da CPI. No parecer 30/2019, Magalhães explicou, a princípio, que as despesas de água e energia elétrica não estavam incluídas no Projeto Básico, e que, por conseguinte, não poderia exigi-las no contrato.
“A contratada não pode ser compelida a pagar tais despesas que não foram previstas no Edital. Se isso ocorrer, quem estaria tirando proveito em detrimento de outrem e enriquecendo-se ilicitamente seria a Câmara Municipal de Vilhena”, esclareceu.
Ao manifestar pelo arquivamento da denúncia, Magalhães recomendou ao vereadores que “na condição, de julgadores, devem, em meu entendimento, analisarem os fatos em aspecto amplo, sob o prisma se realmente a denúncia ofertada é por interesse público, ou se existem motivos escusos a isto. Concluindo, a manifestação jurídica é pelo arquivamento da denúncia, ante todo o delineado”.
