“Considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, absolvo Pedro Teixeira Chaves, Osvino Juraszek, Raniery Araújo Coelho, Waldy Fernando Bastos Ferreira e Renata Janaína de Carvalho, das imputações que lhes foram feitas nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. P. R. I. C.
Porto Velho-RO, terça-feira, 02 de abril de 2019. Francisco Borges Ferreira Neto – Juiz de Direito”. O trecho aponta o que poderia ser, a princípio, apenas mais uma decisão judicial comum. Pode até ter sido, porque o trabalho da Justiça foi feito. Mas, a verdade é outra. Por trás dessa absolvição coletiva, estão histórias de pessoas que tiveram suas vidas destruídas, através de graves denúncias feitas pelo Ministério Público, de que teriam praticado uma série de crimes contra o Sebrae.
O então presidente do órgão, Pedro Teixeira Chaves, foi execrado ante a opinião pública, preso e colocado como culpado, em amplo noticiário da mídia, como se tivesse chefiado uma máfia, magistralmente desbaratada por ação policial e do MP. Isso aconteceu há poucos anos atrás. A Operação Feudo ocorreu em 2013. Naquele momento, segundo as denúncias, os envolvidos teriam formado uma grande quadrilha para limpar os cofres do Sebrae, realizando negócios escusos com empresas fantasmas e enchido seus bolsos de dinheiro público.
Com as imagens destruídas, tornados criminosos ante a opinião pública, vivendo dias, meses e anos de vergonha; todos os denunciados demitidos sem qualquer direito trabalhista, eles viveram esses seis anos enfrentando uma das situações mais terríveis na vida de alguém: ser denunciado e condenado (pois o foram, expostos como ladrões quando da Operação Feudo!), sem ter culpa. Esses eventos tem se repetido seguidamente. Está na hora de se rever esse tipo de ação, feita sob medida para as emissoras de TV e a mídia em geral e jogando na lama nomes de quem, lá na frente, será considerado culpado, mas, junto, os que forem absolvidos e inocentados. Essas excrescências (o que quer dizer excesso, demasia, exorbitância) se tornaram comuns Brasil afora. E ainda sob o manto de outra injustiça: se presos comuns, se acusados comuns, os nomes e imagens dos envolvidos estão totalmente protegidos.
Se políticos ou empresários envolvidos com políticos; se gestores públicos, aí liberou geral, para destruir a imagem de todos, sejam ou não culpados. Há seis anos, jogados na desgraça e se tornando notícia em todas as mídias possíveis, os agora inocentes, tiveram apenas o apoio de suas famílias e de alguns poucos amigos. Agora, quando todos foram absolvidos, pouca notícia se viu sobre o assunto. E agora, a quem os injustiçados durante tanto tempo vão reclamar? Ao Bispo, certamente! A quem mais?
ANTICORRUPÇÃO NA PAUTA DE MORO
Uma das principais atividades que o ministro Sérgio Moro vai liderar, durante sua estada em Porto velho, na próxima terça, dia 16, será relacionada com a assinatura de convênios para combate à corrupção. A coordenação da visita está sob responsabilidade da CGE, a Controladoria Geral do Estado, que tem a frente Francisco Netto. Com a Unir e com a Controladoria, Moro assina convênio para aprimorar os métodos de controle do Estado.
Durante sua presença em Rondônia, pela primeira vez, certamente o ministro da Justiça do governo Bolsonaro será uma atração das mais especiais. Sabe-se também que Moro vai tratar especialmente da questão da segurança de fronteira, já que nossa proximidade com a Bolívia, abre um leque imenso de ações do crime organizado, com contrabando de drogas e armas, numa extensão de milhares de quilômetros e, em sua maioria, totalmente desguarnecida.
O policiamento efetivo em toda a região deverá estar na pauta. Não há ainda informações sobre se Moro vai se encontrar com os jornalistas, numa entrevista coletiva e nem outros detalhes da visita deste importante personagem da vida pública brasileira. Não é todos os dias que se recebe alguém da estatura de Sérgio Moro e, portanto, sua estada por aqui, dentro do pacote de comemorações dos 100 dias do atual Governo, certamente será marcada como um dos eventos mais importantes dos últimos tempos.
NÃO É UMA PUNIÇÃO. É UM PRÊMIO!
Agora sim! A punição exemplar contra uma mãe que agrediu covardemente uma professora, em Itapuã do Oeste (com o apoio do marido), certamente vai inibir outros agressores. Graças às leis justas e que realmente punem os transgressores, o Brasil é um exemplo de paz, segurança e violência suportável. Dias atrás, depois de mandar sair da sala um menino que incomodava seus colegas e infernizava a aula, uma professora foi caluniada pela criança, que chegou em casa dizendo que fora agredida pela mestra.
Seus pais foram à escola tirar satisfação e, sem que a professora tivesse chance de desmentir, a mãe do garoto a agrediu covardemente, com incentivo do marido. Agora, depois de alguns dias, houve um acordo e a lei duríssima foi aplicada. Segundo o site Rondoniagora, a mãe agressora vai pagar caro pelo que fez: alguma coisa em torno de 150 reais, relativos a uma cesta básica. Agora, falando sério: às vezes não dá vontade de a gente ir embora deste país, onde um professor apanha covardemente e a punição é essa, ridícula? Uma vergonha, mesmo!
PÉSSIMO EXEMPLO AOS FILHOS
Tem que protestar, chiar, falar grosso, exigir. Tem que se mobilizar, para que o Poder Público, enfim, crie vergonha na cara, se mexa e resolva as coisas. Neste aspecto, o protesto dos pais de estudantes da Ponta do Abunã estão certíssimos, ao exigir que a Prefeitura de Porto Velho resolva de vez o grave problema da falta de transporte escolar na região. Até aí, nota dez. O problema é daí em diante.
Ao fechar a BR 364, atravessando nela uma tora de madeira daquelas gigantescas, os pais estão cometendo um crime e dando um péssimo exemplo para seus filhos. Estão ensinando a eles que, para conseguirem o que querem, pode-se utilizar todos os meios possíveis, inclusive a violência de fechar uma rodovia federal, o que é terminantemente proibido pelas leis brasileiras. Tirar das pessoas que nada têm a ver com o problema, o sagrado direito de ir e vir, é cometer um crime.
Ponto final. Não há argumento lógico e correto – e muito mais com qualquer ponta de legalidade – que autorize quem quer que seja a fechar uma BR. Uma pena que a comunidade trabalhadora da Ponta do Abunã, com grande parte dos seus integrantes sempre críticos em relação a movimentos e fechamento de rodovias, como os faziam os petistas e seus agregados, agora usem as mesmas táticas ilegais. Perderam certamente, com isso, o apoio da opinião pública. Além de tudo, cometeram uma burrice. O foco agora é o fechamento da BR e não a falta de transporte coletivo. Mesmo que se considerem vencedores, em ver suas reivindicações atendidas, vão perder, por tê-las conseguido por vias ilegais.
‘VAMOS DIVIDIR O POUCO COM VOCÊS!”
A experiência do presidente Laerte Gomes, da Assembleia Legislativa, como ex prefeito e presidente da Arom (Associação dos Municípios de Rondônia), certamente está servindo de importante apoio para o grupo de mandatários das comunidades do Estado, que foi a Brasília, participar de mais uma edição da Marcha dos Prefeitos. Com ele, viajaram também os deputados Jean Oliveira e Cabo Johnny.
O governador Marcos Rocha também participou do encontro, aberto pelo presidente Jair Bolsonaro. Uma vez por ano, centenas e centenas de Prefeitos do país inteiro vão à Capital Federal, chorar as suas mágoas e depositar, na União, alguma esperança de que a situação caótica, principalmente em termos de falta de recursos, da imensa maioria de cidades brasileiras, seja ao menos amenizada. Há 22 anos, a Marcha é realizada e reúne cada vez mais gente. Nesta, desse ano, perto de 8.000 prefeitos, assessores e autoridades vão participar da programação, que termina nessa quinta. Na abertura, quando fez uma citação à presença do governador Marcos Rocha, Bolsonaro defendeu as reformas e pediu apoio dos Prefeitos para elas. Pediu apoio também para mudanças na área da educação, para termos estudantes melhor formados e não, como protestou, “como militantes”, referindo-se à petização do ensino. “Nós temos pouco, mas o pouco que temos, vamos dividir com vocês, através do Pacto Federativo!”, disse o Presidente. Foi ovacionado pelos prefeitos e os demais participantes do evento.
O PORTUGUÊS TIRA EMPREGOS
“Juntos, a gente semos fortes”! “Agente luta todos os dias para conseguir um bom emprego”. “Voçê tem que fazer o melhor que pode”. “Hoje foi um dia duro, mas ela acabou ficando menas cansada”. “Nada haver com a vida alheia. Que cada um cuida da sua”. “passei o dia de mal humor”. “Ser mau humorado é um castigo na vida daquele sujeito”. “Tive um mal pressentimento”. “Muito obrigado, disse a mulher; muito obrigada”, disse o homem. As frases são tão comuns que parece surpreendente que a maioria delas, junto com outras, muito simples, derrubem metade dos candidatos a um emprego, derrotados pela Língua Portuguesa.
Pelo menos 50 por cento dos que procuram um trabalho (e hoje o número de desempregados é estratosférico, superando a casa dos 13 milhões), deixam de consegui-lo porque não sabem nem escrever e muito menos falar a Língua Mãe, corretamente. Quando um idiota ideologizado, que foi ministro da Educação e depois candidato á Presidente da República (Fernando Haddad), disse que o importante não era saber o Português, mas apenas se comunicar, estava dando carta branca à ignorância e menos importância à nossa Língua. Esses erros, a maioria pequenos, ocorrem, claro, pela ignorância, mas também pela falta de leitura, que facilmente corrigiria tais problemas. Mas há outros que buscam empregos em grandes organizações, escrevendo “çol” (isso mesmo, com C cedilha!) e outros terrores. Quem estuda, quem lê, que se aprimora, tem mais chances, claro, num mercado cada vez mais competitivo. Escrever “a gente semos” é um quase um pedido de demissão!
PROBLEMAS NO TIRADENTES
O clima não anda bom no Colégio Tiradentes, aquele mesmo que é militarizado e onde centenas de pais fazem fila, todos os anos, para colocar seus filhos, tal a qualidade do ensino e a disciplina que impera. É o mesmo colégio que foi dirigido pelo atual governador Marcos Rocha, que, quando o comandou, colocou seu nome na história do educandário, pelos inúmeros avanços que nele implantou.
A paz e a tranquilidade no Tiradentes, ao que parece, ficaram no passado. Vários confrontos já ocorreram entre pais de alunos e pelo menos uma professora, que registrou queixa na Polícia, contra a nova diretora do colégio, a Capitão PM Ossuci. Está na hora do secretário da Seduc, Suamy Vivecananda pelo menos se inteirar dos problemas que estão sendo citados pelos pais de estudantes e no caso da professora, que teria sido humilhada pela Diretora na frente de outras pessoas.
Ao menos é isso que consta no Boletim de Ocorrência sobre o evento. O governador Marcos Rocha já foi procurado e informado sobre os acontecimentos. Por enquanto, ele ainda não tomou nenhuma atitude. É importante que a paz volte a reinar no Tiradentes, um dos melhores e mais bem avaliados colégios de Rondônia. Um clima de confronto, com pais e alguns professores contra a nova Direção, não interessa a ninguém.
PERGUNTINHA
Tem como devolver a dignidade às vítimas e a crença no sistema policial e investigatório, no caso de pessoas que foram presas, algemadas, mostradas em público como chefes de quadrilha e ladrões do dinheiro público e que, anos depois, são totalmente absolvidas das acusações contra elas?
