O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil público para investigar o repasse de valores como forma de pensão vitalícia a ex-governadores do Estado de Rondônia.
O promotor de justiça, Rogério José Nantes, da comarca de Porto Velho, no procedimento publicado nesta terça-feira, 9, do qual o Extra de Rondônia teve acesso, explica que a fundamentação para o recebimento da pensão vitalícia pelos ex-governadores é o artigo 2°, da Lei Estadual n° 2460/2011, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar tal situação inconstitucional.
Ele disse que os casos foram decididos no mérito, por exemplo, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 4609, n° 4544, havendo possível prática que redunda em prejuízo ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Através de ofício enviado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Nantes solicitou informações sobre a relação de ex-governadores, pensionistas e dependentes que ainda recebem pensão vitalícia, identificando-os bem como os respectivos valores, nos anos de 2018 e 2019, e concedeu prazo de 10 dias.
RAUPP DE VOLTA À FOLHA
Na contramão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-governadores de vários Estados continuam pedindo aposentadorias vitalícias aos cofres estaduais ao deixarem seus cargos.
O STF já julgou como inconstitucional a pensão vitalícia e vem anulando, desde 2015, legislações estaduais que a autorizam. Os julgamentos são feitos estado por estado e há ainda ações à espera de decisão. Por isso as concessões continuam.
É o caso de Rondônia. O ex-senador e ex-governador Valdir Raupp (MDB) voltou neste mês para a folha de pagamento do estado para receber de forma vitalícia a sua aposentadoria de R$ 25,3 mil por mês, conforme matéria publicada pela versão eletrônica do jornal Diário da Amazônia (leia AQUI).
EXTINTO EM 2011
O jornal informa ainda que a pensão foi extinta em 2011 pelo ex-governador Confúcio Moura e que os efeitos da lei não alcançam o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito, logo todos os ex-chefes do Executivo e suas respectivas viúvas até João Cahúlla mantêm seus nomes na folha de pagamento do Estado.
Não há informações se o ex-senador Ivo Cassol retornou à folha, pois, de acordo com a lei, teve de optar entre o salário de parlamentar ou valores recebidos enquanto pensionistas.
>>> LEIA O INQUÉRITO NA ÍNTEGRA:
MP EM PORTO VELHO CONTRA APOSENTADORIA DE EX-GOVERNADORES
