O presidente da Câmara de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), tem até 8 de julho para proceder à nomeação dos aprovados no último concurso público promovido pelo Poder Legislativo em dezembro passado.
O prazo é uma das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidido em julgamento ocorrido em novembro de 2018, após o órgão fiscalizador inocentar 11 vereadores (leia AQUI) devido à constatação de irregularidades graves no Legislativo (leia AQUI).
Também, além da nomeação dos aprovados em concurso, o TCE determinou a conclusão e homologação do certame, o que aconteceu em 8 de maio (veja AQUI e AQUI).
Seguidamente, após o prazo de 60 dias, o presidente do Legislativo – para evitar as sanções através de multa de até R$ 25 mil – deverá nomear os provados em quantitativo suficiente a fazer cessar as irregularidades constatadas pelo órgão fiscalizador e exonerar servidores comissionados cujos cargos serão automaticamente extintos.
Ainda, no acordão assinado pelos conselheiros Paulo Curi Neto (relator) e Francisco Carvalho da Silva (Presidente), a partir da posse e exercício dos novos servidores efetivos aprovados no certame, o presidente da Casa de Leis deverá se abster de nomear servidores para cargos em comissão.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Ainda, o TCE recomendou que sejam implantados, no Poder Legislativo, canais de incentivo à participação popular, com utilização de portais na rede mundial de computadores, aplicativos, ouvidorias, pesquisas de opinião pública (etc.), com o envolvimento de associações de bairros e outros segmentos da sociedade civil organizada, de modo que os munícipes possam efetivamente sugerir propostas e exercer o controle social da gestão pública municipal.
