O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) apresentou a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3552/2019, que propõe a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos maiores de sessenta anos.
De acordo com o projeto de lei, o Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de sessenta anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido estatuto, visto que, a partir dos sessenta e cinco anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a sua carteira nacional de habilitação.
“O que propomos evita que o idoso enfrente a cada três anos toda a burocracia estatal e arque com o pagamento das taxas devidas para renovação da carteira. Nosso projeto resguarda o idoso de um gasto excessivo a essa parcela da população, cujos rendimentos de aposentadoria, muitas vezes, são insuficientes para arcar com seu elevado custo de vida”, disse o deputado.
Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovação.
