A prefeita Glaucione Rodrigues Neri e a ex-secretária municipal de saúde, Joelma Sesana, protocolaram pedido de reexame, o qual foi acatado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), em decisão que apontou ilegalidade no edital do processo seletivo simplificado n. 001-SEMUSA/2018 (ID n. 697367), deflagrado pela prefeitura de Cacoal.
O edital tinha por objeto a contratação de médicos especialistas na área de obstetrícia, anestesiologia e clínica médica.
Elas foram condenadas ao pagamento de multa por vários motivos, entre eles, restrição à livre concorrência em conceber como local de inscrição o prédio sede da administração municipal; cercear o direito a interposição de recurso no certame; e pela previsão de cadastro reserva.
Glaucione e Joelma alegaram ausência de dolo em suas condutas e, por esse motivo, requereram a exclusão das multas aplicadas.
“Não ocorreu dolo por parte das recorrentes na realização dos atos administrativos para realização do certame, desde a publicação do edital até seu resultado final; e sequer qualquer desrespeito aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5° e 37. da CF/887 ou seja, da isonomia entre os brasileiros que quisessem participar do certame; da impessoalidade; da razoabilidade, o edital foi publicado no site da prefeitura, no portal da transparência, fora oportunizado prazo para interposição de recursos e não foi realizado o aludido cadastro reserva”, dizem elas em defesa apresentada ao TCE.
Em decisão proferida na última sexta-feira, 5, o conselheiro Benedito Antônio Alves, relator do caso, conheceu o pedido de reexame e solicitou que seja ratificado pelo órgão colegiado.
