A Assessoria jurídica da Câmara de Vilhena foi contrária à solicitação de repasse financeiro no valor R$ 36.275,00 feita pelo prefeito Eduardo Japonês (PV) para beneficiar a Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (Aciv).
A reportagem do Extra de Rondônia foi até Legislativo e requereu o parecer 077/2019.
Ao analisar o processo administrativo, a assessoria jurídica analisou que não houve chamamento público, “tendo o Poder Executivo Municipal direcionado a transferência voluntária de recursos para a Aciv, sem que outras entidades potencialmente interessadas também pudesse apresentar à Administração Municipal um plano de trabalho similar, eventualmente mais vantajoso para a comunidade local”.
Ainda, o despacho argumenta que a escolha da Aciv se deu em razão de particularidades do plano de trabalho, o que, ao menos em tese, tornaria inviável a competição. “Todavia, entendo que o Poder Executivo Municipal olvidou de apresentar uma justificativa devidamente comprovada para a não deflagração do certame, fundamentada nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade, o que torna a pretendida transferência voluntária irregular do ponto de vista forma e legal”, pontua.
O documento frisa que o projeto de lei 5.681/2019, que solicita a verba pública, é datado de 05 de julho de 2019, ou seja, posterior à realização do Rondônia Rural Sul.
“Somado à ausência de prévio chamamento público, revela a não observância às disposições do regramento aplicável à hipótese, devendo a proposta legislativa ser rejeitada”, destaca a peça jurídica.
VEREADORES CONTRÁRIOS
Durante a última sessão ordinária, a reportagem do Extra de Rondônia conversou com vários parlamentares que se posicionaram contrários ao repasse de verbas públicas à entidade particular, mesmo que tivesse amparo legal.
O CASO
O caso foi levado à tona pelo Extra de Rondônia em matéria produzida em 10 de julho. A propositura foi protocolada às 9h05 desta segunda-feira, 8, no Legislativo, mas apenas lida na sessão ordinária na noite desta terça-feira, 9 (leia mais AQUI).
>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER NA ÍNTEGRA:
parecer aciv
