E continua repercutindo na cidade de Vilhena o polêmico caso das cedências “irregulares” que podem gerar sérias sanções administrativas ao prefeito Eduardo Japonês (PV).
Agora, em mais um capítulo, constata-se que o mandatário municipal – antes de enviar ao Legislativo duas cedências para aprovação de forma retroativa – foi alertado pelos vereadores quanto ao cumprimento da Lei nº 2.533/08, alterada pela Lei nº 4.761/17.
Através do Ofício nº 127/2019/DL/CVMV, os parlamentares informaram a Japonês que “o ato normativo de cedência de servidor seja encaminhado para referendo com pelo menos 30 dias antes do início do período de cedência, a fim de evitar prejuízos ao servidor, no caso de não autorização por parte deste Poder Legislativo”.
O documento foi assinado por todos os vereadores e protocolado em 1º de julho no Gabinete da prefeitura, Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município.
Contudo, 21 dias depois, apesar de alertado pelos edis quanto ao cumprimento da Lei, o prefeito insistiu e protocolou no Legislativo, em 22 de julho, para análise e aprovação, as portarias nº 1.501/2018 e nº 1.646/2019.
A primeira trata da cedência da servidora Valdete Rodrigues de Lima, de Cerejeiras, com 9 meses de atraso, embora ela já recebe salário da prefeitura de Vilhena desde janeiro (leia AQUI). E, a segunda, trata da cedência da servidora Sara Magalhães do Valle Emerick, detentora do cargo de professor classe “C”, pertencente ao quadro de servidores do Governo do Estado de Rondônia.
Porém, as portarias apenas foram lidas na última sessão extraordinária e repassadas à assessoria jurídica para análise. Elas deverão ir a plenário só na primeira sessão ordinária do segundo semestre prevista para a próxima terça-feira, 6 de agosto.
POSSÍVEIS SANÇÕES
Em visita à redação do Extra de Rondônia, o advogado Caetano Neto, disse que o ato representa flagrante “atropelamento” da lei e que a aprovação de cedências em Vilhena são tratadas na atividade pública como “gentileza” com o objetivo de atender cabos eleitorais.
“A Lei diz que a cedência deverá apresentar a motivação e comprovar o interesse do Município. Qual é o interesse da prefeitura de Vilhena de ter uma agente de Portaria no seu quadro de servidores? Quais são as condições técnicas comprovadas? Olha, me desculpem, mas, se não é piada, é querer transformar o Direito Público na ‘casa da mãe Joana’, onde ninguém cumpre a lei e não há normas a serem respeitadas”, disse o causídico.
Ainda sobre este assunto, Caetano alertou ao prefeito para eventuais sanções por ato de improbidade administrativa, uma vez que a servidora de Cerejeiras recebe salário da prefeitura de Vilhena desde janeiro deste ano, sem ainda sua Portaria de cedência ter sido referendada pelo Legislativo, como determina a Lei nº 4.761/2017 (leia mais AQUI).
