O advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, que tem tido atuação jurídica no meio político, em contato com o Extra de Rondônia, comentou o julgamento recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
O caso trata da condenação de vereadores da legislatura de 2005 a 2008 de Vilhena determinando ressarcimento aos cofres públicos municipais cuja soma pode chegar aos R$ 700 mil (leia AQUI).
Para Caetano, a Corte de Contas, ao declarar ser ilegal a concessão de diárias visto não haver finalidade pública, é o firmamento do mundo jurídico contemporâneo da interpretação administrativa de órgão fiscalizador que não traz nada de moderno no seu julgamento mas sim, confirma a perfeita interpretação da “exegese” jurídica do que significa “ética e moralidade”, ao contrário das decisões simplistas e desconexas do passado.
O causídico explica que, no caso de diárias, a ética e moralidade, ambas com previsão na Carta Magna, vinham recebendo dos julgadores a visão corporativistas e, às vezes, até interesseira, sob o aspecto de Poder Vinculante já que haveria temos de atingir o próprio órgão julgador, detentor de diárias quando em viagem. “Contudo, na atualidade, as decisões apontam para o fim do que chamamos de ‘farra’ com o dinheiro público quando concedido diárias para Vereador com justificativa de que se desloca para tal destino ao interesse do Município”, frisou.
Para ele, o vereador tem atribuição específica de fiscalizar e atuar na Casa de Leis e no âmbito da circunscrição do município aprovando e/ou rejeitando projetos de leis. “No mais é querer ‘status’ que não lhe cabe. Temos crença de que, muito em breve, haveremos de assistir o fim de diárias para todas as Câmaras Municipais no país”, analisa.
ATUAÇÃO
Caetano tem tido atuação jurídica no meio político rondoniense, somando dezenas de ações que vai do fim de verbas indenizatórias nas Câmaras Municipais, ações populares contra vários gestores no Estado por cometimento de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade de prefeitos.
