Após ser retirado do Legislativo em julho passado devido à falta de informações, o projeto que prevê o repasse de R$ 200 mil ao Sebrae, por parte da prefeitura de Vilhena, retorna ao parlamento para ser analisado pelos edis.
O polêmico projeto 5.679/2019, que já foi taxado de ser um ato “perdulário” do prefeito Eduardo Japonês (PV) com viés eleitoral visando a reeleição no pleito eleitoral de 2020 (leia AQUI), está na pauta da sessão legislativa de hoje à noite apenas para a primeira discussão.
Conforme o projeto, enquanto o setor de saúde pública passa por uma situação crônica conforme o Ministério Público (leia AQUI), os R$ 200 mil serão utilizados como parte dos gastos da realização do congresso empresarial “Conexão Sebrae” (evento que envolve rodadas de negócios, qualificação, palestras, oficinas, workshops e exposição de estandes empresariais por vários dias), previsto para acontecer em novembro deste ano em Vilhena.
Conforme o plano de trabalho, o dinheiro público será utilizado no pagamento de despesas de viagens de palestrantes, alimentação, materiais de consumo e apoio técnico.
Em 18 de julho passado, o projeto, ao ser analisado pela assessoria jurídica da Casa de Leis, teve que retornar ao Poder Executivo para esclarecimentos. A advogada do Legislativo quis saber se para participar dos cursos, palestras e demais atividades será cobrado taxa de matrícula ou inscrição e se o material e refeições são gratuitos, de onde serão ministrados os cursos.
Também, foi verificado que a Certidão Negativa de Tributos Municipais e a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas e, ainda, o Certificado de Regularidade do FGTS, estavam vencidas. Questionou, por outro lado, como é que o Sebrae chegou aos valores mencionados no Plano de Trabalho, já que não foi apresentada comprovação dos mesmos.
VIÉS ELEITORAL
A questão foi duramente criticada pelo advogado Caetano Neto, ao afirmar que o sistema “S” formado pelo Sebrae, Sesi, Senai, Sesc, dentre outros, arrecadam recursos do Orçamento Público do Governo Federal e destinam pouco dinheiro para educação e usam o restante para financiar campanhas políticas e comprar apoio e aprovar leis favoráveis aos seus interesses.
Afirmou, ainda, que com o repasse de R$ 200 mil, o prefeito Japonês estaria praticando o que é chamado na Atividade Pública de “perdulário”, já que – segundo ele – a gentileza ao Sebrae revela desperdício, esbanjador do dinheiro do povo (leia mais AQUI).
