Em sessão realizada na noite de ontem a Câmara Municipal de Cacoal aprovou projeto de Lei que autoriza o Legislativo firmar convênio com a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado para custeio de pagamento a policiais militares comparecer às sessões visando evitar tumultos.
Segundo o presidente do Legislativo, Valdomiro Corá, a medida teve que ser adotada devido a incidentes constantes que vem ocorrendo nas reuniões ordinárias da Casa, provocados por pessoas que seriam levadas ao local por “alguns vereadores” interessados em tumultuar as sessões. A proposta foi aprovada por onze votos contra um, mesmo com parecer da Assessoria Jurídica apontando várias irregularidades no projeto.
Por telefone o presidente explicou que as condições de segurança da Câmara de Vereadores de Cacoal são muito precárias, o que tem motivado muitas situações de enfrentamento. “Já houve briga, discussões e tumultos, além de um assassinato em frente ao prédio do Legislativo, e estamos nos sentindo inseguros para exercer nossas funções”, afirmou Corá. Ele relatou que muitos incidentes são incitados por vereadores, que orientam pessoas a vir na sessão para criar confusão. Questionado sobre quem seriam estes vereadores o presidente limitou-se a dizer que “o povo de Cacoal sabe quem são”.
Segundo ele, os parlamentos federal e estadual contam com segurança própria, o que não é o caso das Câmaras de Vereadores, e que o convênio permite cobrir esta lacuna com pessoas especializadas na área, a custo muito baixo, sem prejudicar as atividades da Polícia Militar. “Seriam três policiais a serviço em seus horários de folga, ao custo de vinte reais a hora para cada um deles”, detalhou. Em seu ponto de vista a medida vai permitir que as atividades do Legislativo sejam realizadas com paz e segurança tanto aos vereadores quanto ao público que comparece às sessões.
O problema é que parecer da Assessoria Jurídica da própria Câmara de Vereadores considerou a medida totalmente indevida. O projeto teria várias situações de confronto com legislações vigentes, começando por normativas que regulamentam a atividade da Polícia Militar, vedando a prestação de serviços fora da corporação. Outra lei citada no parecer estabelece que o serviços de segurança para Câmara Municipal deve ser prestado por segurança privada, portanto policiais militares que exercessem tal atividade estariam incorrendo em contravenção penal.
Finalizando, a assessoria destaca que não cabe ao Poder Legislativo apresentar propostas que criam despesas sem cobertura de legislação competente, situação que está caracterizada na proposta. O parecer elenca no encerramento que a proposta contém vícios de iniciativa, competência legislativa, ilegalidades e inconstitucionalidades.
Perguntado sobre a contradição de se aprovar um projeto que foi veementemente rechaçado pela própria assessoria jurídica do Legislativo o presidente afirmou que o parecer não tem poder de vetar a proposta, “pois o plenário é soberano e única instância para decidir a respeito de qualquer propositura”.
Dito isso Corá arrematou que vai aguardar a formalização da medida pelo Poder Executivo e em seguida firmar o convênio o mais rápido possível para que os policias comecem a prestar o serviço o quanto antes. “Precisamos garantir a realização plena de nossas atividades e só com esta medida isso será possível”, concluiu.
