O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP) instaurou inquérito difusos e coletivos com a finalidade de apurar denúncia de irregularidades no provimento de cargos públicos comissionados do Poder Legislativo de Cerejeiras, tanto no que se refere às nomeações em desvio de finalidade, quanto a situações de nepotismo.
O Extrato de Portaria nº 35/2019, divulgada nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial do MP e assinada pelo promotor de justiça Rodrigo Leventi Guimarães, foi instaurado em 6 de setembro.
Três pessoas estão na relação do suposto ato imoral no Legislativo cerejeirense.
Para a instauração do inquérito, o promotor considerou que, nesse contexto, as contratações/nomeações ilegais, além de desvirtuarem a regra do concurso público, acarretam uma relação custo benefício desfavorável para o Poder Público, uma vez que as despesas em questão se mostram excessivamente onerosas frente ao baixo desempenho funcional, muitas vezes favorecendo a prática de apadrinhamento político e de funcionários fantasmas;
“O excesso de cargos em comissão em órgãos da Administração Pública ofende os mencionados princípios, especialmente nas situações em que ocorre flagrante desvio de finalidade das nomeações, para cargos que na prática seriam de execução e, portanto, exigem a investidura por concurso”, avalia.
Considerou, ainda, que a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma prática nociva à Administração Pública denominada nepotismo, o que é alertado pela Súmula Vinculante n. 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
