O prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), enviou mais um polêmico projeto de lei à Câmara de Vereadores com a intenção de que seja aprovado também em regime de urgência.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (LC) 360/2019, que tem por finalidade alterar a modificação feita em 20 de dezembro de 2018 no Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU).
A proposta – segundo o prefeito – pretende rever os valores cobrados do IPTU de modo a adequá-los à classificação do imóvel no que a metragem e ao padrão da edificação, o que iria minorar o impacto com a atualização dos valores.
Em mensagem enviada aos parlamentares, Japonês informou que a aplicação da referida lei no ano de 2019 foi questionada pelo Ministério Público, por meio da ação, que postulou a necessidade de observância dos princípios da dupla anterioridade, e, especialmente, o da noventena, segundo o qual a lei que majora tributos somente entrará em vigor 90 dias após sua publicação, tendo sido deferida liminar pelo Juízo competente para suspender a eficácia e vigência da norma no exercício de 2019 (leia AQUI).
A ação foi julgada parcialmente procedente em 28 de agosto de 2019, confirmando-se a liminar concedida para “suspender a vigência e eficácia da Lei complementar Municipal 273/2018, devendo referida lei somente ser exigida no exercício financeiro seguinte, em atenção ao princípio da dupla anterioridade.
O prefeito argumentou que a LC 273/2019, a partir de 1 de janeiro de 2020, estará apta a produzir os efeitos, passando a incidir sobre o lançamento tributário do IPTU as alterações constantes da novel legislação. Disse que a planta genérica não sofreu qualquer atualização durante mais de uma década e a correção da defasagem em uma única parcela poderá piorar a situação fiscal do município com o aumento da inadimplência por parte dos contribuintes.
Assevera-se que a proposta legislativa precisa ser apreciada por esta Casa com urgência, de modo a evitar eventuais questionamentos sobre a necessidade de observância dos princípios da dupla anterioridade.
TENTOU, MAS NÃO CONSEGUIU
No seu intento de aumentar o IPTU dos contribuintes, Japonês fez uma série de justificativas através de sua assessoria de imprensa. Entre elas, garantiu que a medida era amarga, mas “uma vitória para Vilhena”.
O aumento, que foi aprovado pela maioria dos vereadores e motivou uma avalanche de críticas ao Legislativo (leia AQUI), não se consolidou devido à intervenção do MP.
VISTA À CAMPANHA ELEITORAL
Há quem garante que a intenção de reduzir o valor do IPTU em 2020 é devido à campanha eleitoral com a notada disputa à reeleição de Eduardo Japonês à prefeitura de Vilhena.
