O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia(TCE) emitiu Termo de Alerta direcionado ao município de Cabixi, referente às despesas com, gastos com pessoal.
O conselheiro do TCE, Paulo Curi Neto, informou ao prefeito Silvênio Antônio de Almeida, que a despesa total de pessoal de 49,30% da RCL ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo (48,60%).
Devido a esta situação, o representante do órgão fiscalizador das contas públicas advertiu o mandatário municipal para eventuais sanções.
Conforme o Termo de Alerta publicado no Diário Oficial do TCE desta sexta-feira, 27, a análise é recorrente ao acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º, 2º e 3º Bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2019.
O conselheiro determinou que o prefeito adote, de imediato, medidas que julgar necessárias para se manter os gastos de pessoal dentro dos limites impostos pela lei, a fim de evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.
Ressaltou, ainda, que o Termo de Alerta se baseou exclusivamente nas informações constantes dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, consoante pesquisa no sitio do Município, portal da transparência, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.
Advertiu que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções.
