O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) emitiu, na última semana, um “Termo de “Alerta” à prefeitura de Vilhena por ultrapassar a despesa total com pessoal.
O comunicado foi enviado ao prefeito Eduardo Japonês (PV) e o órgão fiscalizador das contas públicas advertiu o gestor municipal para eventuais sanções caso não adote as medidas necessárias de adequação.
A alerta é decorrente da análise e acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º e 2º Bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019.
Conforme o TCE, a despesa total de pessoal de 49,46% da RCL ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo (48,60%) admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, sendo necessário, portanto, que o gestor adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter os gastos de pessoal dentro dos limites impostos pela lei, a fim de evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.
A despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, até o 2º bimestre de 2019, atingiu 20,59% da receita proveniente de impostos, havendo tendência de aplicação abaixo do mínimo exigido legalmente.
O TCE advertiu que a permanecer a aplicação, atual, abaixo do mínimo previsto na Constituição Federal, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, pode ensejar Parecer Prévio contrário à aprovação das Contas do Governo Municipal.
“Faz-se necessário, portanto, que o gestor adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para adequar a aplicação ao mínimo imposto, com vistas a evitar situação que comprometa os resultados dos programas da MDE, nos termos do art. 59, §1º, V da LC nº 101/2000”, diz o conselheiro relator Paulo Curi Neto em decisão proferida em 24 de setembro.
O TCE também requereu ao mandatário vilhenense que nos próximos RGF’s, demonstre a legalidade da diferença de dedução na despesa com Inativos e Pensionistas, uma vez que no 1º quadrimestre de 2019, essa despesa foi de R$ 4.940.725,13, sendo que foi deduzido como despesa de pessoal não computada, Inativos e Pensionistas, no valor de R$ 7.572.930,90, restando uma diferença a maior na dedução de R$ 2.632.208,77, caso contrário, não poderá ser computada nas deduções da despesa com pessoal.
Finalmente, o TCE advertiu que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções.
611 COMISSIONADOS
Apesar da promessa de reduzir comissionados, o prefeito Eduardo Japonês (PV) continua nomeando servidores na prefeitura de Vilhena e atualmente conta com 611. É o que garante o Portal de Transparência do Município.
Ao ser empossado no cargo, o mandatário municipal garantiu que “enxugaria” ao máximo a máquina pública, mas, passados 1 ano e três meses de mandato, a situação é totalmente a contrário (leia mais AQUI).
