A prefeitura de Vilhena divulgou, través do Diário Oficial de Vilhena da última segunda-feira, 30 de setembro, a prorrogação de prazo do contrato feito com a empresa Jaime Lerner Arquitetos Associados S/S, de Curitiba.
A empresa foi contratada no início de 2019 pela prefeitura, sem licitação, no valor de R$ 610 mil, para “prestação de serviços por técnicos especializados de estudos de macroestruturação visando subsidiar adequações no Plano Diretor de Vilhena”.
A prorrogação é pelo prazo de 120 dias, informa o Extrato do primeiro Termo Aditivo do contrato nº 170/2018.
Ao analisar o Termo Aditivo, o advogado vilhenense Caetano Neto, autor de ação popular que pede a anulação do contrato e a condenação do prefeito Eduardo Japonês (PV) para ressarcir os valores aos cofres Públicos (leia AQUI), questiona os motivos da prefeitura esconder (e não fazer público) os valores da prorrogação.
Para ele, o ato da não publicação do aditivo financeiro é visto com “gentileza” às escondidas do mandatário municipal coma empresa. “Eu e o povo de Vilhena gostaríamos que a prefeitura seja mais transparente e explique os motivos de não ser exposto o valor aditivo junto ao Diário Oficial, atos estes amparados pelo princípio da transparência na administração pública”, ressaltou o causídico.
CONTRATAÇÃO DE “INEXIGIBILIDADE”
Caetano impetrou ação popular na tentativa de obter do Judiciário a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Vilhena e a empresa Jaime Lerner Arquitetos Associados S/S, de Curitiba.
A princípio, a justiça indeferiu pedido liminar, mas a ação continua o rito processual, com a prefeitura intimada a apresentar sua defesa (leia mais AQUI). O advogado aponta, entre outras irregularidades, direcionamento de contratação, já que a mesma aconteceu de forma direta e sem licitação.
