O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil difusos e coletivos com a finalidade de investigar se houve crime de improbidade administrativa por parte de secretários municipais na contratação de uma empresa sem a devida licitação feita pela prefeitura de Ministro Andreazza.
O investigação envolve Sadrak de Carvalho e Vanderlei Alves Moreira, que eram titulares da secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos.
Em sua justificativa, a promotora de justiça, Karine Ribeiro Castro Stellato, informou que o inquérito tem por finalidade dar prosseguimento às investigações, ante o possível crime com a empresa Casa dos Radiadores LTDA-ME.
O inquérito, publicado nesta quarta-feira, 16, no Diário Oficial do MP, também objetiva colher provas para embasar a adoção de medidas administrativas e judiciais pertinentes.
A promotora considerou que a responsabilidade civil do Poder Público trata-se de condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado.
Ressaltou, ainda, que sentença lançada nos autos 7001107- 57.2017.8.22.0007, condenou o Município de Ministro Andreazza ao pagamento da quantia de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), sem prejuízos de juros e correções monetárias, em face da referida empresa, com contratação sem a devida realização de licitação.
