A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do deputado federal Mauro Nazif, na quarta-feira 04, em Brasília, sobre o Projeto de Lei 162/19 do parlamentar José Nelto (Pode/GO), que obriga a concessão de desconto para pagamento antecipado das faturas de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás.
De acordo com o projeto, o desconto deve ser de pelo menos 5% do valor total da fatura e o consumidor deve ser informado previamente da possibilidade do desconto a partir do pagamento antecipado.
Nazif, relator do projeto, deu parecer favorável. “Trata-se de uma questão de simetria. Como o consumidor, em caso de atraso no pagamento de suas contas, é obrigado a pagar juros de mora e demais encargos, entendo que, por questão de justiça, o pagamento antecipado deve resultar em benefícios ao cidadão”, disse Mauro Nazif.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
