A sessão ordinária de hoje, da Câmara de Vereadores de Vilhena, que inicia às 19h30, tem em pauta doze projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo que oito deles se destinam a remanejar verbas entre secretarias ou rubricas internas para que a administração dê conta de quitar compromissos relativos ao pagamento de pessoal neste fim de ano.
Não seria nada demais, caso não fossem duas coisas: há meses, projetos deste tipo e com o mesmo fim tem sido rotina na Casa, tendo, inclusive, uma recomendação do Ministério Público (MP) para que o Legislativo não aprove mais este tipo de matéria.
Ao todo deve ser movimentada a quantia de R$ 12 milhões com tais proposituras, e quase ninguém duvida que tais matérias, que estão pautadas para primeira discussão ou apenas leitura, serão aprovadas à toque de caixa antes que chegue a quarta-feira.
Afinal, o que está em xeque é o pagamento de salário, décimo-terceiro e obrigações patronais do Município, e é pouco provável que os vereadores se posicionem contra tais matérias.
Porém, o que está em jogo aqui é a capacidade da atual administração municipal em confeccionar um orçamento mais próximo da realidade, para que não seja preciso começar em setembro a fazer o dinheiro transitar entre as rubricas do Município para conseguir cumprir compromissos óbvios e facilmente calculáveis. A incapacidade demonstrada na elaboração orçamentária relativa a este ano é preocupante.
Apesar de recentemente assessores do prefeito Eduardo Japonês (PV) afirmarem que este tipo de prática é “normal”, o Ministério Público parece não concordar com isso.
De acordo com o vereador Samir Ali (PV), há uma recomendação do MP para que o Parlamento não aceite de forma tão servil este tipo de projeto, sem que haja qualquer tipo de questionamento ou debate.
O quantidade expressiva de projetos de remanejamento orçamentário na pauta desta noite, somando o expressivo valor que alcança merece algum tipo de manifestação na tribuna, até mesmo pelo fato de acontecer às vésperas da votação do orçamento para o ano que vem.
O esperado é que os vereadores tenham estudado a proposta com profundidade e critério para evitar que em 2.020 tal situação volte a ocorrer com a mesma frequência atual, ou mesmo antes que o MP passe da recomendação à ação e acabe responsabilizando também o próprio Legislativo por eventual incapacidade da administração em prever com uma margem melhor de acerto pelo menos o que deve gastar para pagar seus servidores.
