O Ministério Público de Rondônia (MP) instaurou procedimento preparatório difusos e coletivos para investigar possível irregularidade na destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município de Cacoal, por parte da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semttran).
O procedimento foi instaurado no último dia 10 de dezembro através da promotora de justiça Daeane Zulian Dorts.
De acordo com acusação levada ao MP, a secretaria teria aplicado os recursos oriundos da cobrança de multas em outras despesas, não respeitando o que determina o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como, por exemplo, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de transito.
“Considerando que a demanda apresentada a esta Promotoria de Justiça, por meio da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, informa que os valores arrecadados com as multas de trânsito no Município de Cacoal/RO não estão sendo devidamente destinados as ações voltadas ao trânsito, nos termos da legislação vigente. A destinação indevida de recursos importa na prática de improbidade administrativa por dano administrativos (arts. 10 e 11, da Lei 8.429/1992); ao erário e violação dos princípios”, destaca a peça investigatória.
Ainda, a peça informa que o artigo 320, § 2°, do CTB, dispõe, em síntese, que o órgão responsável deverá publicar na intemet os dados sobre a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
Porém, o MP considerou notícia controversa veiculada pela própria Semttran a respeito da destinação dos valores das multas. A pasta teria dito que os valores arrecadados são destinados para despesas administrativas, dentre elas: pagamento de aluguel, conta de telefone, compra de materiais de expediente, dentre outros, contrariando a legislação de trânsito.
“Por fim, é dever do Ministério Público, enquanto fiscal da Lei e da probidade administrativa, zelar pela observância da estrita legalidade e pela aplicação de todos os princípios constitucionais inerentes â Administração Pública”, conclui.
No último dia 13 de dezembro, a promotora enviou ofício ao secretário municipal de trânsito, Isaias Martins, para que, no prazo de 10 dias úteis, informe ao parquet lista detalhada de: a) A destinação dos valores arrecadados em razão das multas de trânsito neste Município, discriminando o repasse/gasto para cada despesa, não somente a descrição destes conforme feito no ofício de resposta elaborado pela SEMTTRAN (letra b) constante destes autos, dos anos de 2017, 2018 e 2019; b) A modalidade licitatória pela qual se efetuaram as contratações e os pagamentos dos gastos, a partir do exercício de 2017; e c) O endereço na rede mundial de computadores (internet), específico, de acordo com a exigência do Código de Trânsito Brasileiro, em que possa ser verificada, com transparência, a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito em Cacoal.
