O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de Colorado do Oeste, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde providenciem a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), o qual deverá ter um processo de atualização contínua a ser disponibilizada em meios de comunicação, a fim de obter o fornecimento de fármacos com maior universalidade e equidade.
A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, da Comarca de Colorado do Oeste, a partir do Procedimento nº 2019001010011820.
Apurou-se que há situações como a falta de medicamentos, material penso e outros instrumentos, tais como manutenção de equipamentos necessários ao razoável funcionamento do Hospital Municipal; recebimento e distribuição irregular de medicamentos e outros produtos; ausência de Remume; falta de Almoxarifado Central para dispensação de medicamentos e falta de infectologista para auxiliar nos trabalhos de elaboração da Remume.
Nos autos da ação, o Promotor de Justiça ressalta que o REMUME é de suma importância ao município, pois visa a padronização, identificação das procuras de medicamento, entrada/saída e, por conseguinte, melhora no processo de aquisição e maior disponibilidade à população.
Além disso, diminuirá as ações judiciais individuais, uma vez que, ao prescrever um medicamento, o profissional terá possibilidade de verificar os medicamentos fornecidos pela municipalidade, conforme a Remume e otimizar o controle, fluxo e armazenamento de medicamentos.
