A Prefeitura de Cacoal encaminhou nesta segunda-feira, 09, a Câmara, projeto que tem por finalidade a regularização fundiária de imóvel em condomínio, que estejam com a medida abaixo do tamanho estabelecido pelo Plano Diretor, que é de 300m2.
Com a aprovação dessa lei, o proprietário poderá realizar o desmembramento e regulamentar o imóvel.
Para a prefeita Glaucione Rodrigues, o projeto representa um grande avanço na regularização fundiária do município.
“As famílias que estão vivendo em imóveis, onde os terrenos estão abaixo do tamanho estabelecido pelo plano diretor, a partir da aprovação desse projeto poderão regularizar junto à Prefeitura”, explicou a Prefeita.
O Secretário de Planejamento Thiago Carvalho, esclareceu que o projeto é em caráter excepcional e o desmembramento não vale para novas construções e sim para os imóveis existentes antes de 2016.
O objetivo, segundo explicou o Secretário, é regularizar as construções já existentes no município, onde os terrenos estão com as metragens abaixo da estabelecida pelo plano diretor.
