O deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO), protocolou na segunda-feira 23, um ofício na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para propor a suspensão da cobrança de energia elétrica, a não interrupção por falta de pagamentos e fixação de prazo para o parcelamento e regularização das contas em razão do estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6.
“Encaminhei ao presidente da Aneel, ofício em que solicito a agência, dentro de suas competências, que autorize a não cobrança da energia elétrica pelas empresas concessionárias durante a vigência do estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, disse Nazif.
Mauro também pediu para que não haja a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento dos consumidores durante o período de crise. E ainda, para que seja ofertado prazo igual ao período da calamidade para o parcelamento e regularização das contas.
“Estamos em um período de grave crise de saúde pública e instabilidade econômica. A situação clama por medidas extremas, e o poder público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para que a população possa superar esta crise com dignidade”, dispara Nazif.
