O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) determinou que autoridades de Cerejeiras sejam oficializadas quanto a suposta irregularidade envolvendo o ex-prefeito Airton Gomes, no município de Cerejeiras.
Em decisão publicada nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial do TCE, o Conselheiro Edilson de Sousa Silva, relator do caso, solicitou que a prefeita Lisete Marth, o presidente da Câmara e o controlador interno sejam oficializados para que verifiquem as irregularidades denunciadas no Ministério Público (MP).
O caso remete a Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) referente à concessão de reajuste salarial em favor de servidores comissionados (leia mais AQUI).
“Em síntese, o Ministério Público alega que o Prefeito Municipal à época, senhor Airton Gomes, promoveu aumento da remuneração de servidores ocupantes de cargos em comissão e nomeados a funções gratificadas, sem observar a exigência contida no artigo 16, inciso I, da LC 101/2000, no que se refere à necessidade de apresentar a estimativa do impacto orçamentário financeiro para os dois exercícios subsequentes, notadamente porque a projeção se limitou ao mês de abril/2018, ou seja, apenas do exercício subsequente”, frisa o conselheiro.
A unidade técnica ressaltou que, embora a informação não deva ser selecionada para os atos de controle por parte do TCE, cabe propor pela notificação do órgão de Controle Interno do Município de Cerejeiras a fim de que apure os fatos noticiados e, ainda, à Câmara Municipal, para que avalie se o projeto de lei relacionado à matéria em debate foi, de fato, proposto e aprovado sem atender os requisitos legais.
Para o conselheiro do órgão fiscalizador das contas públicas, a manifestação das autoridades acerca das irregularidades “se faz necessário diante do iminente interesse público envolvido, alicerçado pelos indícios de atos administrativos que configuram grave infração à norma legal de natureza financeira e orçamentária”.
Silva concedeu 45 dias de prazo para que enviem ao TCE as informações necessárias.
