Após ofício protocolado pelo deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO) na Secretaria de Gestão de Pessoas e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, sobre a situação da transposição de servidores de empresas de Rondônia, Jamison França respondeu através de ofício com nota informativa.
A Nota Informativa tem a seguinte redação, “ Os processos referentes à transposição envolvendo empresa pública e sociedade de economia mista, a exemplo da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Banco do Estado de Rondônia (Beron) e Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) encontram-se temporariamente sobrestados, tendo em vista a necessidade de resposta de solicitação de entendimento pela consultoria jurídica deste ministério acerca da matéria, para posterior julgamento dos referidos processos”.
Ainda segundo a Nota Informativa, a comissão tem analisado os processos de outras instituições da administração indireta e reitera que as manifestações técnicas conclusivas sobre deferimento ou indeferimento de processos, serão apresentadas nos autos dos processos administrativos em que tramitam.
Para Nazif a Lei 13.681/2018, é clara, e o direito a transposição desses servidores também. “As instituições públicas da administração indireta, estão contempladas na lei, porém a comissão tem tido interpretação contrária e vem indeferindo os processos”.
