O deputado e líder do governo na assembleia, Eyder Brasil (PSL), apresentou o Projeto de Lei 415/2020, que dispõe sobre o abandono, omissão de cuidados e negligência emocional da pessoa idosa entre outros em Rondônia.
Os dados do Ministério dos Direitos Humanos apontam um alto índice de negligência ou abandono familiar, violência, abuso financeiro e violência física. A constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto do idoso, reconhecem a vulnerabilidade dos idosos e visam a assegurar especial proteção a essa parcela da população.
Considera-se abandono dos idosos: a falta de visita periódica, não comparecimento nas datas comemorativas, ausência do contato telefônico ou qualquer tecnologia de comunicação, não prestar assistência afetiva, familiar, financeira, médica, sanitária, ou qualquer outra que deva por respeito à dignidade da pessoa idosa e situação que guardem similaridade para as quais a autoridade competente reconheça como abandono afetivo de idosos.
“É lamentável saber que pessoas batalharam uma vida toda, em prol de outras, e ao chegar à fase anciã, ser abandonada por aqueles a que dedicou toda essa vida”, disse Eyder.
O descumprimento da lei cominará ao infrator a pena prevista no art.98 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. As unidades de saúde ou quaisquer entidades especializada, pública ou privada, deverão comunicar a prática do abandono da pessoa idosa, ao Ministério Público para ação das devidas providências.
