Por unanimidade, a Câmara de Vilhena aprovou, na sessão ordinária deste terça-feira, 12, o projeto de Lei nº 5.777, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e rematrícula nas escolas de Vilhena.
De autoria do vereador Adilson de Oliveira (PSD), o projeto – que só falta ser sancionado pelo prefeito para virar lei – a caderneta de saúde da criança deve conter o registro da aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade.
No caso de ser contatado que as vacinas estão incompletas, os pais ou responsáveis terão prazo de 15 dias para regularizar a situação.
Ao justificar o projeto em plenário, o parlamentar disse que de forma alguma podemos permitir que pais negligentes neguem, de certa forma, o direito a saúde a seus filhos.
“Todos têm que ter a consciência de que um dos meios mais importantes de prevenção contra as doenças se dá por meio da vacinação”, ressaltou ao Extra de Rondônia.
Ele destacou o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante o direito à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais e públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
“Porém, cabe também aos pais zelarem pela vida e saúde de seus filhos. Prova disse é o artigo 7º do ECA, que garante que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e dos adolescentes”, encerrou.
