O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal apresentou nesta sexta-feira 15, parecer favorável referente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5935/DF), referente a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98.
Para o deputado Mauro Nazif, o parecer foi extremamente favorável aos servidores dos ex-territórios. “É uma vitória para nós, o parecer final do Ministro Fachin, que entende que a EC 98 é constitucional e que, em nenhum momento feriu cláusula pétrea da Constituição”, comemora Nazif.
“Agora, seguindo o trâmite do STF, o parecer ficará disponível por sete dias, para que os outros ministros se manifestem, se ninguém se manifestar contrário, será arquivado, se alguém pedir vista, será levado a plenário. Esperamos que ninguém peça, mas o ponto principal já alcançamos, a constitucionalidade da EC 98. Porque se o parecer fosse pela inconstitucionalidade, comprometeria os aposentados, os pensionistas, as empresas, o Art. 29, o Art. 6 da polícia civil, entre outros, então foi uma vitória. Parabéns a todos, a bancada federal e aos sindicatos pela luta importante aqui no STF”, disse Nazif.
