Está em análise na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei 446/20, encaminhado pelo governo do Estado para garantir a isenção fiscal e perdão de dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos para a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Rondônia.
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) tomou conhecimento que a Energisa já perdeu diversos processos judiciais para o governo do Estado, dos quais devem quitar suas dívidas.
Com isso, foi protocolado na sexta-feira 05, ofícios nos Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MPE/RO), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) com objetivo que os órgãos verifiquem a legalidade de todo o processo de concessão deste benefício e peça a suspensão imediata da tramitação do PL na ALE/RO, pois o projeto 446/2020 mostra-se temerário, com prejuízos imensuráveis ao Estado e a população rondoniense, já que não se trata de transação e sim renúncia fiscal.
Segundo informações, as ações somadas totalizam mais de R$ 1 bilhão ao Estado de Rondônia (Processo nº 7011467-35.2018.8.22.0001). “Além desta ação, também temos conhecimento de outras, no Superior Tribunal de Justiça de cerca de R$ 200 milhões. O governo de Rondônia já ganhou esses processos na justiça. A Energisa deve e pode quitar. E agora, em um momento de pandemia, o governo quer abrir mão de mais de um bilhão de reais? Valor esse já ganho na justiça?”, relatou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
“Neste momento de pandemia, quando o Estado precisa de recursos para a saúde, não há justificativa para o governo de Rondônia abrir mão dessa dívida em favor da Energisa. A primeira coisa que a Energisa fez ao assumir a Ceron foi aumentar o custo da energia no Estado. O prejuízo para os cofres públicos é incalculável. Os municípios recebem 25% desse repasse, imagina a perda total para cada cidade. Isso é um absurdo”, explicou Germano Soares, presidente do Sintec.
Em dezembro de 2018, a Energisa pagou um valor simbólico de cerca de R$ 50 mil pelas Centrais Elétricas de Rondônia, antiga Ceron, hoje Eletrobras, valor esse associado a obrigações de aportes de recursos nas deficitárias empresas e investimentos.
“A Energisa comprou a Ceron sabendo de suas dívidas, por isso pagou um valor tão baixo. E agora com uma negociação com o governo de Rondônia, que levar vantagem e pagar apenas 30% do valor devido. Será que ela vai usar esses mesmos critérios com todas as pessoas que têm débitos com a Ceron? As Prefeituras, empresas e a população terão suas dívidas perdoadas em 70%?”, questionou Mauro Roberto, vice-presidente do Sindafisco.
